REsp 1919602 - DECISAO

REsp 1919602 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para redimensionar a pena relativa ao delito de dano qualificado, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea no patamar de 1/6, mantendo-se as penas-bases fixadas pelo TRF4 e indeferindo, por ausência de erro de direito e vedação ao reexame fático-probatório, as demais pretensões quanto à dosimetria e à prestação pecuniária, por esta ter sido fixada dentro dos limites legais e com fundamento na análise concreta do caso.

Parties
Recorrente: GUSTAVO ANTONIO DE OLIVEIRA; Recorrente: SOLEMAR MARTINS JUNIOR; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (parcialmente Provido)
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Descaminho, Confissão Espontânea (atenuante), Prestação Pecuniária, Nulidades Processuais, Substituição De Pena, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Descaminho Confissão Espontânea (atenuante) Prestação Pecuniária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO ANTONIO DE OLIVEIRA

Recorrente

SOLEMAR MARTINS JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta aos arts. 44, III, 45, §1º, 59 e 65, III, "d" do Código Penal
  2. 2 alegada afronta aos arts. 381, III, e 387, II e III e §2º do Código de Processo Penal
  3. 3 discussão sobre a dosimetria da pena e aumento da pena-base por circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para redimensionar a pena relativa ao delito de dano qualificado, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea no patamar de 1/6, mantendo-se as penas-bases fixadas pelo TRF4 e indeferindo, por ausência de erro de direito e vedação ao reexame fático-probatório, as demais pretensões quanto à dosimetria e à prestação pecuniária, por esta ter sido fixada dentro dos limites legais e com fundamento na análise concreta do caso.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para alterar as penas dos recorrentes referentes ao delito de dano qualificado
  • Reduzir as penas relativas ao delito de dano qualificado para 8 meses e 10 dias de detenção, tornando-as definitivas