HC 682161 - DECISAO

HC 682161 - DECISAO

Admitida a jurisprudência dominante do STJ de que a atenuante da confissão espontânea pode ser integralmente compensada com a agravante da reincidência quando não se trata de multirreincidência, e verificado que o paciente não é multirreincidente, impõe-se a compensação integral na segunda fase da dosimetria, resultando na redução da pena definitiva para 5 anos e 6 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantido o regime fechado e os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Paciente: LUCAS BRUNO ALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Concessiva (relator Concedeu Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso especial; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Compensação Entre Atenuante E Agravante, Reincidência Específica, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Compensação Entre Atenuante E Agravante Reincidência Específica Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

LUCAS BRUNO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Concessiva (relator Concedeu Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência quando esta é específica
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso especial para revisar dosimetria
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ na dosimetria

Ratio Decidendi

Admitida a jurisprudência dominante do STJ de que a atenuante da confissão espontânea pode ser integralmente compensada com a agravante da reincidência quando não se trata de multirreincidência, e verificado que o paciente não é multirreincidente, impõe-se a compensação integral na segunda fase da dosimetria, resultando na redução da pena definitiva para 5 anos e 6 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantido o regime fechado e os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso especial; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa.