HC 680290 - DECISAO

HC 680290 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso especial por via inadequada, concedeu-se ordem de ofício para rever ponto da dosimetria: as instâncias ordinárias não fundamentaram adequadamente a cumulação das majorantes do art. 157 (§2º, II e §2º-A, I) no roubo contra a vítima Edson; por aplicação do art. 68 do CP e da jurisprudência do STJ, afastou-se a majorante do concurso de agentes para esse crime, mantendo-se a majorante do emprego de arma de fogo, fixando-se, assim, a pena do roubo contra Edson em 6 anos e 8 meses e 16 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação, resultando no total indicado.

Parties
Paciente: CAIO FABIO CESARIO TELESFORO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; ordem concedida de ofício parcialmente para recalcular a dosimetria relativa ao crime de roubo contra a vítima Edson.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento, Art. 157 Do Código Penal, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento Art. 157 Do Código Penal Continuidade Delitiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

CAIO FABIO CESARIO TELESFORO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade e adequada fundamentação para cumulação das majorantes previstas no §2º, II e §2º-A, I, do art. 157 do Código Penal
  2. 2 reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de roubo
  3. 3 adequação da via do habeas corpus substitutivo de recurso especial para revisar dosimetria

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso especial por via inadequada, concedeu-se ordem de ofício para rever ponto da dosimetria: as instâncias ordinárias não fundamentaram adequadamente a cumulação das majorantes do art. 157 (§2º, II e §2º-A, I) no roubo contra a vítima Edson; por aplicação do art. 68 do CP e da jurisprudência do STJ, afastou-se a majorante do concurso de agentes para esse crime, mantendo-se a majorante do emprego de arma de fogo, fixando-se, assim, a pena do roubo contra Edson em 6 anos e 8 meses e 16 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação, resultando no total indicado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; ordem concedida de ofício parcialmente para recalcular a dosimetria relativa ao crime de roubo contra a vítima Edson.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena do delito de roubo cometido em face da vítima Edson em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, mais o pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no mínimo legal, mantidos os demais termos da condenação.