HC 596746 - DECISAO

HC 596746 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação da paciente transitou em julgado em 28/5/2019, e o STJ não é competente para processar habeas corpus visando reexame de matéria penal após trânsito em julgado das instâncias de origem, sendo cabível apenas revisão criminal dos próprios julgados do STJ; portanto, ausente flagrante ilegalidade e presente impedimento processual, aplica-se o art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAELA MACHADO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação n. 0000685-24.2016.8.16.0196); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

RAFAELA MACHADO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação n. 0000685-24.2016.8.16.0196)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado
  2. 2 adequação da fundamentação para majorantes da pena-base (quantidade de droga e conduta social)
  3. 3 competência do STJ para processar revisões criminais de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação da paciente transitou em julgado em 28/5/2019, e o STJ não é competente para processar habeas corpus visando reexame de matéria penal após trânsito em julgado das instâncias de origem, sendo cabível apenas revisão criminal dos próprios julgados do STJ; portanto, ausente flagrante ilegalidade e presente impedimento processual, aplica-se o art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.