HC 595932 - DECISAO

HC 595932 - DECISAO

Conforme a Súmula 444/STJ, é vedado utilizar ações penais em andamento para desabonar a personalidade na primeira fase da dosimetria; assim, afastada a valoração da personalidade fundada em processo em curso, restou reduzida a pena-base para o patamar correspondente a 1/6 acima do mínimo legal em razão do motivo dolo (ciúmes) adequadamente fundamentado, resultando na fixação da pena em 3 meses e 15 dias.

Parties
Paciente: MARCIO SANUTO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Súmula 444/stj, Lei 11.340/06, Art. 129, § 9.º Do Código Penal
Penal Processo Penal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Súmula 444/stj Lei 11.340/06 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO SANUTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 utilização de ações penais em andamento para agravar a pena-base
  2. 2 valoração da personalidade como circunstância judicial negativa
  3. 3 quantificação da exasperação da pena (fração de 1/6)

Ratio Decidendi

Conforme a Súmula 444/STJ, é vedado utilizar ações penais em andamento para desabonar a personalidade na primeira fase da dosimetria; assim, afastada a valoração da personalidade fundada em processo em curso, restou reduzida a pena-base para o patamar correspondente a 1/6 acima do mínimo legal em razão do motivo dolo (ciúmes) adequadamente fundamentado, resultando na fixação da pena em 3 meses e 15 dias.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para fixar a reprimenda de detenção em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias
  • Mantidos os demais termos dos éditos condenatórios de primeiro e segundo graus