HC 683077 - DECISAO

HC 683077 - DECISAO

Verificada nos autos condenação anterior transitada em julgado e maus antecedentes documentados, não há ilegalidade manifesta na exasperação da pena-base; ademais, a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não é aplicável a quem possui maus antecedentes, razão pela qual se denega a ordem do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: ALEX SANDRO APARECIDO MARIA; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Antecedentes Criminais, Habeas Corpus
Direito Penal (lei N. 11.343/2006) Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Antecedentes Criminais Habeas Corpus

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Parties

ALEX SANDRO APARECIDO MARIA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base por ausência de maus antecedentes
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional e possibilidade de substituição da pena caso haja redução

Ratio Decidendi

Verificada nos autos condenação anterior transitada em julgado e maus antecedentes documentados, não há ilegalidade manifesta na exasperação da pena-base; ademais, a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não é aplicável a quem possui maus antecedentes, razão pela qual se denega a ordem do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.