HC 662792 - DECISAO

HC 662792 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal. As instâncias fundamentaram adequadamente a exasperação da pena-base com base em elementos extrínsecos ao tipo (invasão de domicílio e considerável prejuízo da vítima); a dosimetria está no âmbito do juízo discricionário e não apresenta notória ilegalidade, e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar tais questões, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: EVERTON CAMILO FERREIRA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Concurso De Pessoas, Habeas Corpus Impropriedade, Invasão De Domicílio, Prejuízo Material
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Concurso De Pessoas Habeas Corpus Impropriedade Invasão De Domicílio Prejuízo Material

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Parties

EVERTON CAMILO FERREIRA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por valoração de circunstâncias do art. 59 do CP
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 impropriedade de habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal. As instâncias fundamentaram adequadamente a exasperação da pena-base com base em elementos extrínsecos ao tipo (invasão de domicílio e considerável prejuízo da vítima); a dosimetria está no âmbito do juízo discricionário e não apresenta notória ilegalidade, e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar tais questões, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.