HC 699317 - DECISAO

HC 699317 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente é definitiva (trânsito em julgado em 09/05/2019), inexistindo competência do STJ para revisar decisões condenatórias de tribunais de origem nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, e não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; assim, o pedido de liminar ficou prejudicado.

Parties
Paciente: SAMUEL LUCIANO TROVATO DE MELLO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000999-85.2018.8.26.0530)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reincidência, Confissão, Habeas Corpus, Competência Do STJ
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Parties

SAMUEL LUCIANO TROVATO DE MELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000999-85.2018.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação indevida da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação da fração relativa à quantidade de entorpecentes (vetorial negativa)
  3. 3 Mitigação da agravante da reincidência pela atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente é definitiva (trânsito em julgado em 09/05/2019), inexistindo competência do STJ para revisar decisões condenatórias de tribunais de origem nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, e não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; assim, o pedido de liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado.
  • Publique-se.