AREsp 1900431 - DECISAO

AREsp 1900431 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque a fração de 1/3 por semi-imputabilidade foi suficientemente fundamentada pelo laudo pericial (comprometimento da autodeterminação e preservação da compreensão do ilícito), a dosimetria é discricionária e sua modificação exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não há ofensa à reformatio in pejus.

Parties
Agravante: GUILHERME BASTOS GONCALVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Semi Imputabilidade, Recurso Especial, Admissão De Recurso, Reformatio in Pejus, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Semi Imputabilidade Recurso Especial Admissão De Recurso Reformatio in Pejus Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

GUILHERME BASTOS GONCALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a fração de 1/3 de redução da pena por semi-imputabilidade foi suficientemente fundamentada
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de recurso especial
  3. 3 ofensa ao princípio da reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque a fração de 1/3 por semi-imputabilidade foi suficientemente fundamentada pelo laudo pericial (comprometimento da autodeterminação e preservação da compreensão do ilícito), a dosimetria é discricionária e sua modificação exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não há ofensa à reformatio in pejus.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.