HC 692982 - DECISAO

HC 692982 - DECISAO

Não se conheceu da impetração porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Embora o acórdão tenha incorrido em imprecisão ao afirmar que o comportamento da vítima foi considerado desfavoravelmente, a pena-base foi majorada com base na culpabilidade, circunstâncias e consequências, e a fixação em 16 anos mostrou-se mais benéfica ao réu frente ao cálculo teórico de majoração; assim, manteve-se a pena em respeito à regra ne reformatio in pejus.

Parties
Paciente: CHARLES HENRIQUE DA SILVA; Corréu: JONATHAN APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Comportamento Da Vítima, Habeas Corpus Substitutivo, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Comportamento Da Vítima Habeas Corpus Substitutivo Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

CHARLES HENRIQUE DA SILVA

Paciente

JONATHAN APARECIDO DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 valoração do comportamento da vítima na dosimetria da pena
  3. 3 uso de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Embora o acórdão tenha incorrido em imprecisão ao afirmar que o comportamento da vítima foi considerado desfavoravelmente, a pena-base foi majorada com base na culpabilidade, circunstâncias e consequências, e a fixação em 16 anos mostrou-se mais benéfica ao réu frente ao cálculo teórico de majoração; assim, manteve-se a pena em respeito à regra ne reformatio in pejus.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se