HC 619236 - DECISAO

HC 619236 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou flagrante constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, consequências e motivos), adotou motivação idônea para utilizar a fração de 1/6 por vetor e justificou a aplicação cumulativa das causas de aumento com base na gravidade concreta e na conexão da facção com outras organizações criminosas, inviabilizando a revisão via habeas corpus que exigiria reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: ANTONIO FRANCINEI SOUZA DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais (culpabilidade, Consequências, Motivos), Organização Criminosa, Fração De Majoração (1/6 Vs 1/8), Acumulação De Causas De Aumento (art. 68, Par. Único), Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais (culpabilidade, Consequências, Motivos) Organização Criminosa Fração De Majoração (1/6 Vs 1/8) Acumulação De Causas De Aumento (art. 68, Par. Único) +1 more

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Parties

ANTONIO FRANCINEI SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, consequências do crime, motivos)
  3. 3 utilização de fração aritmética fixa (1/8) versus discricionariedade do magistrado (1/6)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou flagrante constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, consequências e motivos), adotou motivação idônea para utilizar a fração de 1/6 por vetor e justificou a aplicação cumulativa das causas de aumento com base na gravidade concreta e na conexão da facção com outras organizações criminosas, inviabilizando a revisão via habeas corpus que exigiria reexame fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se