HC 684651 - DECISAO

HC 684651 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada salvo flagrante ilegalidade; contudo, diante de ilegalidade patente na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta para o aumento aplicado ao crime de roubo (violação da Súmula 443/STJ), concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a fração de aumento aplicada ao roubo e recalcular a pena, fixando a pena definitiva em 13 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 26 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LUCAS MAZZUCHINI; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, apenas para reduzir a fração da majorante aplicada ao crime de roubo e fixar a pena definitiva do paciente em 13 anos e 4 meses de reclusão, mais pagamento de 26 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Roubo, Extorsão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Crime Continuado Majorante Emprego De Arma De Fogo Roubo Extorsão Habeas Corpus

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Parties

LUCAS MAZZUCHINI

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva entre roubo e extorsão
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para aumento na terceira fase nos crimes de roubo (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada salvo flagrante ilegalidade; contudo, diante de ilegalidade patente na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta para o aumento aplicado ao crime de roubo (violação da Súmula 443/STJ), concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a fração de aumento aplicada ao roubo e recalcular a pena, fixando a pena definitiva em 13 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 26 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, apenas para reduzir a fração da majorante aplicada ao crime de roubo e fixar a pena definitiva do paciente em 13 anos e 4 meses de reclusão, mais pagamento de 26 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a fração pela incidência das majorantes no crime de roubo e refazer a dosimetria