HC 699508 - DECISAO

HC 699508 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para fixar o regime semiaberto porque a instância ordinária não indicou elementos concretos que justificassem o regime fechado; considerando o quantum da pena (5 anos), a primariedade e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime semiaberto é o adequado à luz dos enunciados 718 e 719 do STF e do enunciado 440 do STJ e das regras do art. 33 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: DANIEL ALEXANDRE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DANIEL ALEXANDRE BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime prisional inicial mais gravoso
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 consideração da quantidade de entorpecente e das circunstâncias judiciais na fixação do regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para fixar o regime semiaberto porque a instância ordinária não indicou elementos concretos que justificassem o regime fechado; considerando o quantum da pena (5 anos), a primariedade e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime semiaberto é o adequado à luz dos enunciados 718 e 719 do STF e do enunciado 440 do STJ e das regras do art. 33 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para fixar o regime semiaberto para o início do desconto da pena corporal.
  • Publique-se.