HC 699571 - DECISAO
O habeas corpus é inadmissível por supressão de instância, uma vez que a tese não foi debatida na corte de origem, não se verificando ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício, e havendo entendimento jurisprudencial que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em decorrência de atenuantes genéricas.
- Parties
- Paciente: Gustavo Henrique Calaon
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido (inadmissível)
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Supressão De Instância, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
Gustavo Henrique Calaon
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de incidência da atenuante da confissão configura constrangimento ilegal passível de habeas corpus
- 2 Se o habeas corpus é admissível quando a tese não foi debatida na instância originária (supressão de instância)
- 3 Se é possível fixar pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes genéricas
Ratio Decidendi
O habeas corpus é inadmissível por supressão de instância, uma vez que a tese não foi debatida na corte de origem, não se verificando ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício, e havendo entendimento jurisprudencial que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em decorrência de atenuantes genéricas.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido (inadmissível)
Orders
- habeas corpus não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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