HC 668511 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, pois a matéria idêntica havia sido apreciada no HC n. 652.332/ES; ademais, a decisão estadual demonstrou dosimetria fundamentada nos arts. 59 e 68 do Código Penal, não havendo constrangimento ilegal na fixação da pena-base.
- Parties
- Paciente: FLAVIO NEVES BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0000232-83.2019.8.08.0022)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
FLAVIO NEVES BATISTA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0000232-83.2019.8.08.0022)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
- 2 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão
- 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus já decidido
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, pois a matéria idêntica havia sido apreciada no HC n. 652.332/ES; ademais, a decisão estadual demonstrou dosimetria fundamentada nos arts. 59 e 68 do Código Penal, não havendo constrangimento ilegal na fixação da pena-base.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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