HC 686782 - DECISAO

HC 686782 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo geralmente não seja conhecido, é possível sua utilização diante de flagrante ilegalidade. No caso, a desvaloração da culpabilidade pelo uso de elemento próprio do tipo penal configurou ilegalidade, exigindo correção da dosimetria. Mantiveram-se, contudo, os fundamentos relativos às circunstâncias do crime (roubo em ônibus lotado) e aos antecedentes. Assim, procedeu-se ao recálculo da pena, reduzindo a reprimenda final para 9 anos, 2 meses e 25 dias de reclusão e a multa para 439 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: ALEXANDRE JOSÉ BELO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Culpabilidade, Antecedentes, Circunstâncias Do Crime, Concurso Formal, Pena Base, Uso De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Culpabilidade Antecedentes Circunstâncias Do Crime +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

ALEXANDRE JOSÉ BELO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reforma da dosimetria da pena via habeas corpus apenas em casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 Valoração da culpabilidade não pode se basear em elemento ínsito ao tipo penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo geralmente não seja conhecido, é possível sua utilização diante de flagrante ilegalidade. No caso, a desvaloração da culpabilidade pelo uso de elemento próprio do tipo penal configurou ilegalidade, exigindo correção da dosimetria. Mantiveram-se, contudo, os fundamentos relativos às circunstâncias do crime (roubo em ônibus lotado) e aos antecedentes. Assim, procedeu-se ao recálculo da pena, reduzindo a reprimenda final para 9 anos, 2 meses e 25 dias de reclusão e a multa para 439 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 9 anos, 2 meses e 25 dias de reclusão.
  • Reduzo a pena de multa para 439 dias-multa.