HC 693548 - DECISAO

HC 693548 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, na falta de condenação com trânsito em julgado, os réus ERICSON e IZAIAS devem ser considerados primários e as anotações de processos em curso não podem agravar a pena-base (Súmula 444/STJ); assim, reduziu a fração de aumento na primeira fase para esses réus e recalculou as dosimetrias. No caso de YURI, havendo condenação anterior que transitou em julgado antes da sentença, manteve-se a consideração de maus antecedentes, porém moderou-se a fração de aumento de 1/4 para 1/6. Com isso, procedeu-se às novas dosimetrias e tornou-se definitiva pena menor para todos os pacientes, motivo pelo qual a ordem foi concedida para diminuir as sanções nos patamares especificados.

Parties
Paciente: YURI ORTIM GONÇALVES DE LIMA; Paciente: IZAIAS RIBEIRO DOS SANTOS; Paciente: ERICSON GREGORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para reduzir as sanções e recalcular as penas conforme as novas dosimetrias.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

YURI ORTIM GONÇALVES DE LIMA

Paciente

IZAIAS RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

ERICSON GREGORIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 uso de registros da folha de antecedentes na primeira fase da dosimetria
  2. 2 valoração da personalidade e conduta social na fixação da pena-base
  3. 3 proporcionalidade das frações de aumento aplicadas na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, na falta de condenação com trânsito em julgado, os réus ERICSON e IZAIAS devem ser considerados primários e as anotações de processos em curso não podem agravar a pena-base (Súmula 444/STJ); assim, reduziu a fração de aumento na primeira fase para esses réus e recalculou as dosimetrias. No caso de YURI, havendo condenação anterior que transitou em julgado antes da sentença, manteve-se a consideração de maus antecedentes, porém moderou-se a fração de aumento de 1/4 para 1/6. Com isso, procedeu-se às novas dosimetrias e tornou-se definitiva pena menor para todos os pacientes, motivo pelo qual a ordem foi concedida para diminuir as sanções nos patamares especificados.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir as sanções e recalcular as penas conforme as novas dosimetrias.

Orders

  • Concedo a ordem para diminuir as sanções aos patamares de 15 anos, 11 meses e 19 dias de reclusão mais 31 dias-multa para Yuri e 14 anos e 7 meses de reclusão mais 27 dias-multa para Ericson e Izaias, mantidos os demais termos do acórdão atacado.
  • Publique-se e intimem-se.