HC 669979 - DECISAO

HC 669979 - DECISAO

O Tribunal, reconhecendo a possibilidade jurisprudencial de compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, determinou a compensação dessas circunstâncias e readequou a pena definitiva para 3 anos de reclusão, sem afastar a aplicação do regime semiaberto, por entender cabível a revisão da dosimetria nos termos apresentados.

Parties
Paciente: DANIEL NUNES DE MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0066805-35.2010.8.26.0114)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão e readequar a pena do paciente para 3 anos de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Porte Ilegal De Arma, Habeas Corpus
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Parties

DANIEL NUNES DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0066805-35.2010.8.26.0114)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto para réu reincidente
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal, reconhecendo a possibilidade jurisprudencial de compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, determinou a compensação dessas circunstâncias e readequou a pena definitiva para 3 anos de reclusão, sem afastar a aplicação do regime semiaberto, por entender cabível a revisão da dosimetria nos termos apresentados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão e readequar a pena do paciente para 3 anos de reclusão.

Orders

  • Readequar a pena do paciente para 3 anos de reclusão
  • Publicar-se a decisão