HC 668742 - DECISAO

HC 668742 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu parcialmente o habeas corpus para ajustar a dosimetria das penas, entendendo ser necessária a adequação ao patamar consolidado pela jurisprudência nas frações aplicadas e na segunda etapa (reincidência/atenuantes), fixando as penas definitivas de Ramon e Alexandre nos termos indicados, mantendo o regime fechado e demais termos da sentença, e afastando pedidos não apreciados pela instância originária por supressão de instância.

Parties
Paciente: Ramon Xavier de Oliveira; Paciente: Alexandre Gomes dos Santos; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
concedido parcialmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Incidência De Agravantes E Atenuantes, Art. 40, IV Da Lei De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Corrupção De Menores, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Incidência De Agravantes E Atenuantes Art. 40, IV Da Lei De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo +3 more

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Parties

Ramon Xavier de Oliveira

Paciente

Alexandre Gomes dos Santos

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 bis in idem / princípio da especialidade entre porte ilegal e receptação
  2. 2 uso de maus antecedentes para exasperar a pena-base
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu parcialmente o habeas corpus para ajustar a dosimetria das penas, entendendo ser necessária a adequação ao patamar consolidado pela jurisprudência nas frações aplicadas e na segunda etapa (reincidência/atenuantes), fixando as penas definitivas de Ramon e Alexandre nos termos indicados, mantendo o regime fechado e demais termos da sentença, e afastando pedidos não apreciados pela instância originária por supressão de instância.

Court Disposition

concedido parcialmente o habeas corpus

Orders

  • Fixar a pena do paciente Ramon Xavier de Oliveira em 5 anos e 7 meses de reclusão, em regime fechado, mais 20 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória.
  • Fixar a pena do paciente Alexandre Gomes dos Santos em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória.