HC 637571 - DECISAO

HC 637571 - DECISAO

Embora não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de meios recursais próprios, o STJ, exercendo o poder de correção de ofício previsto no art. 654, § 2º do CPP, reconheceu a atenuante da confissão espontânea em favor de ANDRÉ ABNER CORREA DE ARRUDA porquanto a confissão foi utilizada para fundamentar a condenação (Súmula 545/STJ). Manteve-se a solução de que a utilização da fração de 1/8 para exasperação da pena-base é critério aceitável na jurisprudência do STJ, mas adotou-se a fração paradigma de 1/6 para aumento relativo ao concurso formal de crimes, procedendo-se à nova dosimetria parcial e à consequente fixação das penas conforme fundamentado.

Parties
Paciente: ANDRÉ ABNER CORREA DE ARRUDA; Paciente: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Fração De 1/8 Vs 1/6 Na Dosimetria, Concurso Formal, Habeas Corpus
Direito Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Fração De 1/8 Vs 1/6 Na Dosimetria Concurso Formal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDRÉ ABNER CORREA DE ARRUDA

Paciente

PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na primeira fase da dosimetria pela utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário
  2. 2 Reconhecimento ou não da atenuante da confissão espontânea em favor de ANDRÉ ABNER CORREA DE ARRUDA
  3. 3 Aplicação da fração paradigma de 1/6 para agravantes/atenuantes genéricas e para aumento por concurso formal

Ratio Decidendi

Embora não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de meios recursais próprios, o STJ, exercendo o poder de correção de ofício previsto no art. 654, § 2º do CPP, reconheceu a atenuante da confissão espontânea em favor de ANDRÉ ABNER CORREA DE ARRUDA porquanto a confissão foi utilizada para fundamentar a condenação (Súmula 545/STJ). Manteve-se a solução de que a utilização da fração de 1/8 para exasperação da pena-base é critério aceitável na jurisprudência do STJ, mas adotou-se a fração paradigma de 1/6 para aumento relativo ao concurso formal de crimes, procedendo-se à nova dosimetria parcial e à consequente fixação das penas conforme fundamentado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea.

Orders

  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea em favor de ANDRÉ ABNER CORREA DE ARRUDA.
  • Manter a pena-base de 3 anos e 6 meses de reclusão e 96 dias-multa (primeira fase).