HC 690826 - DECISAO

HC 690826 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida (22,59 g e 36 porções) não é manifestamente excessiva e que a mera apreensão de droga é, em regra, inerente ao crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, concluiu-se que a valoração exclusiva dessas circunstâncias para majorar a pena-base além do mínimo mostrou-se desproporcional. O Superior Tribunal de Justiça, no controle de legalidade e constitucionalidade da dosimetria, reduziu a pena-base ao mínimo legal e procedeu à nova dosimetria, mantendo aumento de 1/6 na segunda fase por reincidência, resultando em pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: RUAN RICARDO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena Base, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Redução Da Pena Base Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

RUAN RICARDO BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 controle de legalidade e constitucionalidade da dosimetria

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (22,59 g e 36 porções) não é manifestamente excessiva e que a mera apreensão de droga é, em regra, inerente ao crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, concluiu-se que a valoração exclusiva dessas circunstâncias para majorar a pena-base além do mínimo mostrou-se desproporcional. O Superior Tribunal de Justiça, no controle de legalidade e constitucionalidade da dosimetria, reduziu a pena-base ao mínimo legal e procedeu à nova dosimetria, mantendo aumento de 1/6 na segunda fase por reincidência, resultando em pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir a pena-base do paciente ao mínimo legalmente previsto.
  • Tornar a reprimenda definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa nos autos do Processo n. 1504967-91.2020.8.26.0073.