HC 693483 - DECISAO

HC 693483 - DECISAO

Não foi reconhecida flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; a pena-base foi aumentada em razão de qualificadora (art. 155, §4º, I) e da valoração de maus antecedentes, havendo cinco condenações anteriores — uma considerada reincidência e quatro como maus antecedentes — e a exasperação superior à fração ideal de 1/8 mostrou-se justificável diante das peculiaridades do caso; ademais, habeas corpus não é via adequada para reexame probatório das circunstâncias judiciais.

Parties
Paciente: IVAN LUIZ ROCHA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Writ)
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Qualificadora
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Qualificadora

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Parties

IVAN LUIZ ROCHA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena por exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes
  3. 3 quantum adequado de aumento da pena-base por circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

Não foi reconhecida flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; a pena-base foi aumentada em razão de qualificadora (art. 155, §4º, I) e da valoração de maus antecedentes, havendo cinco condenações anteriores — uma considerada reincidência e quatro como maus antecedentes — e a exasperação superior à fração ideal de 1/8 mostrou-se justificável diante das peculiaridades do caso; ademais, habeas corpus não é via adequada para reexame probatório das circunstâncias judiciais.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.