HC 694825 - DECISAO

HC 694825 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria porque a confissão de Lucas, ainda que parcial, foi utilizada para fundamentar a condenação, devendo incidir a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal (Súmula 545/STJ). Não havendo nos autos comprovação de mais de um título condenatório com trânsito em julgado, admitiu-se a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, mantendo-se as reprimendas no patamar de 3 meses de detenção e 15 dias de prisão simples e o regime semiaberto por serem réus reincidentes.

Parties
Paciente: JOAO HENRIQUE CUNHA FUKES; Paciente: LUCAS DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Habeas Corpus De Ofício (decisão De Mérito)
Outcome
não conheço do writ; concedo habeas corpus, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea a Lucas e compensá-la com a agravante da reincidência, reduzindo as penas
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Atenuante E Agravante, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Atenuante E Agravante Regime Prisional

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Parties

JOAO HENRIQUE CUNHA FUKES

Paciente

LUCAS DIAS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Habeas Corpus De Ofício (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando utilizada para fundamentar a condenação
  2. 2 possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 controle da dosimetria de pena em habeas corpus diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria porque a confissão de Lucas, ainda que parcial, foi utilizada para fundamentar a condenação, devendo incidir a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal (Súmula 545/STJ). Não havendo nos autos comprovação de mais de um título condenatório com trânsito em julgado, admitiu-se a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, mantendo-se as reprimendas no patamar de 3 meses de detenção e 15 dias de prisão simples e o regime semiaberto por serem réus reincidentes.

Court Disposition

não conheço do writ; concedo habeas corpus, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea a Lucas e compensá-la com a agravante da reincidência, reduzindo as penas

Orders

  • reduzir as penas dos pacientes, fixando-as em 3 meses de detenção e 15 dias de prisão simples
  • manter o regime prisional semiaberto para cumprimento das reprimendas