HC 479519 - ACORDAO

HC 479519 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração das penas-base foi fundamentada nos critérios do art. 59 do Código Penal, adequada aos elementos concretos do caso e proporcional; ademais, a soma das penas de reclusão e detenção, conforme art. 111 da Lei de Execuções Penais, justifica o regime inicial aplicado; não houve ilegalidade flagrante que autorizasse o habeas corpus substitutivo de recurso.

Parties
Agravante: LUIZ FONDAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Concurso Material, Fraude Em Licitação, Associação Criminosa, Majoração Da Pena Base, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Concurso Material Fraude Em Licitação Associação Criminosa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FONDAZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da majoração da pena-base
  2. 2 individualização da pena nos termos do art. 59 do Código Penal
  3. 3 regime inicial de cumprimento de pena em face da soma de penas de reclusão e detenção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração das penas-base foi fundamentada nos critérios do art. 59 do Código Penal, adequada aos elementos concretos do caso e proporcional; ademais, a soma das penas de reclusão e detenção, conforme art. 111 da Lei de Execuções Penais, justifica o regime inicial aplicado; não houve ilegalidade flagrante que autorizasse o habeas corpus substitutivo de recurso.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental