HC 686278 - DECISAO

HC 686278 - DECISAO

O STJ entendeu que, embora a quantidade e a natureza das drogas sejam elementos preponderantes na primeira fase da dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), o Tribunal de origem incorreu em constrangimento ilegal ao afastar o tráfico privilegiado unicamente com base nesse mesmo vetor, configurando bis in idem; em consequência, reconheceu-se ao paciente o direito à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, devendo o juízo de primeiro grau refazer a dosimetria e modular motivadamente a fração do redutor.

Parties
Paciente: EDIFRAN DA SILVA REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo, em parte, a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determinar a refazenda dosimetria
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Bis in Idem Habeas Corpus

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Parties

EDIFRAN DA SILVA REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 uso da quantidade e natureza da droga na primeira fase da dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de reuso desses elementos para afastar o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º)
  3. 3 configuração de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, embora a quantidade e a natureza das drogas sejam elementos preponderantes na primeira fase da dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), o Tribunal de origem incorreu em constrangimento ilegal ao afastar o tráfico privilegiado unicamente com base nesse mesmo vetor, configurando bis in idem; em consequência, reconheceu-se ao paciente o direito à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, devendo o juízo de primeiro grau refazer a dosimetria e modular motivadamente a fração do redutor.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo, em parte, a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determinar a refazenda dosimetria

Orders

  • Determino ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, analisando também, com a devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada.
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias.