REsp 1932341 - DECISAO

REsp 1932341 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve utilização indevida de antecedentes criminais para negativar as vetoriais 'personalidade' e 'conduta social', o que é incompatível com a destinação específica da circunstância 'antecedentes'; por esse motivo afastou tais negativizações e redimensionou a pena-base e as penas subsequentes, reduzindo a reprimenda imposta ao recorrente.

Parties
Recorrente: Elton de Carvalho Campelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Receptação, Art. 59 CP, Art. 68 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Receptação Art. 59 CP Art. 68 CP

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Parties

Elton de Carvalho Campelo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais na 1ª fase da dosimetria (art. 59 CP)
  2. 2 uso de antecedentes criminais para negativar personalidade e conduta social
  3. 3 observância do critério trifásico da dosimetria (art. 68 CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve utilização indevida de antecedentes criminais para negativar as vetoriais 'personalidade' e 'conduta social', o que é incompatível com a destinação específica da circunstância 'antecedentes'; por esse motivo afastou tais negativizações e redimensionou a pena-base e as penas subsequentes, reduzindo a reprimenda imposta ao recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a negativação das circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 12 dias-multa