AREsp 1908544 - DECISAO

AREsp 1908544 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento, por insuficiente fundamentação do Tribunal de origem quanto ao patamar da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicando-se essa minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão e fixando o regime inicial aberto, mantidas as demais disposições do acórdão local.

Parties
Agravante: RAUL MARTIN SOLIVER MARTINEZ; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

RAUL MARTIN SOLIVER MARTINEZ

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006 na fração máxima
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento, por insuficiente fundamentação do Tribunal de origem quanto ao patamar da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicando-se essa minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão e fixando o regime inicial aberto, mantidas as demais disposições do acórdão local.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e reduzir a pena.

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a reprimenda para 2 anos e 8 meses de reclusão