AREsp 1900340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da dosimetria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não tendo sido demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia na valoração das vetoriais de culpabilidade e consequências que justificasse a intervenção do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 59 Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 59 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 fundamentação das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências do crime)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da dosimetria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não tendo sido demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia na valoração das vetoriais de culpabilidade e consequências que justificasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.