REsp 1864106 - DECISAO

REsp 1864106 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a valoração negativa da personalidade e da conduta social com base em ações penais em curso violou a Súmula 444/STJ, devendo ser afastada; que a utilização da circunstância da presença de criança na primeira e segunda fases poderia gerar bis in idem e, por isso, foi desconsiderada na dosimetria; aplicou-se a Lei 13.654/2018 retroativamente para afastar a majorante pelo uso de arma branca; foi reconhecida e aplicada a detração do tempo de prisão provisória; em razão das alterações a pena foi readequada e fixado regime inicial aberto.

Parties
Recorrente / Condenado: JOSÉ REINALDO GALVÃO LINDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Qualificado, Detração, Novatio Legis in Mellius, Súmula 444/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Qualificado Detração Novatio Legis in Mellius Súmula 444/stj Bis in Idem

Case Brief

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Parties

JOSÉ REINALDO GALVÃO LINDOSO

Recorrente / Condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa de circunstâncias judiciais com base em ações penais em curso
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, h (criança) e possível bis in idem
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a valoração negativa da personalidade e da conduta social com base em ações penais em curso violou a Súmula 444/STJ, devendo ser afastada; que a utilização da circunstância da presença de criança na primeira e segunda fases poderia gerar bis in idem e, por isso, foi desconsiderada na dosimetria; aplicou-se a Lei 13.654/2018 retroativamente para afastar a majorante pelo uso de arma branca; foi reconhecida e aplicada a detração do tempo de prisão provisória; em razão das alterações a pena foi readequada e fixado regime inicial aberto.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social
  • afastar a valoração das consequências do crime quando ensejar bis in idem na dosimetria