HC 661005 - DECISAO

HC 661005 - DECISAO

Houve ofensa ao princípio do ne bis in idem porque o Tribunal de origem utilizou o mesmo elemento — a quantidade e a variedade de drogas apreendidas — tanto para exasperar a pena-base quanto para justificar a impossibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; por isso, concedeu-se parcialmente a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que proceda à nova dosimetria utilizando a quantidade/variedade de drogas em apenas uma das fases do cálculo da pena.

Parties
Paciente: CARLOS GABRIEL CRISPIM BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reconhecer ocorrência de bis in idem e determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para nova dosimetria da pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Atenuante Da Confissão, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Bis in Idem Atenuante Da Confissão Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS GABRIEL CRISPIM BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao princípio do ne bis in idem porque o Tribunal de origem utilizou o mesmo elemento — a quantidade e a variedade de drogas apreendidas — tanto para exasperar a pena-base quanto para justificar a impossibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; por isso, concedeu-se parcialmente a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que proceda à nova dosimetria utilizando a quantidade/variedade de drogas em apenas uma das fases do cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reconhecer ocorrência de bis in idem e determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para nova dosimetria da pena

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para nova dosimetria da pena, utilizando a quantidade e a variedade de drogas apreendidas em somente uma das etapas do cálculo da reprimenda (Apelação Criminal n. 1530441-21.2019.8.26.0228).
  • Determinar que, ao reanalisar a dosimetria e caso reduza a sanção, o Tribunal de origem reavalie o regime inicial de cumprimento da pena e a possibilidade de substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos.