HC 605817 - DECISAO

HC 605817 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão do Tribunal de origem utilizou a quantidade e a natureza das drogas na terceira fase da dosimetria para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, sem conjugar outras circunstâncias que evidenciassem dedicação à atividade criminosa; tal procedimento contraria a orientação consolidada no REsp 1.887.511/SP, segundo a qual esses elementos devem ser considerados na primeira fase e não podem ser reutilizados para modular a minorante, sob pena de bis in idem. Assim, a ordem foi concedida para reformar o acórdão e determinar o refazimento da dosimetria em consonância com essas diretrizes.

Parties
Paciente: HEBERT GABRIEL BARBOSA DE MOURA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestou Se Nos Autos/opinou Pela Concessão: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão, Em Menor Extensão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, em menor extensão, para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça e determinar o refazimento da dosimetria da pena em consonância com as diretrizes jurisprudenciais indicadas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Quantidade E Natureza Da Droga Na Dosimetria
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Quantidade E Natureza Da Droga Na Dosimetria

Case Brief

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Parties

HEBERT GABRIEL BARBOSA DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestou Se Nos Autos/opinou Pela Concessão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão, Em Menor Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Consideração da quantidade e da natureza das drogas na dosimetria da pena (fase 1 vs fase 3)
  3. 3 Afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão do Tribunal de origem utilizou a quantidade e a natureza das drogas na terceira fase da dosimetria para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, sem conjugar outras circunstâncias que evidenciassem dedicação à atividade criminosa; tal procedimento contraria a orientação consolidada no REsp 1.887.511/SP, segundo a qual esses elementos devem ser considerados na primeira fase e não podem ser reutilizados para modular a minorante, sob pena de bis in idem. Assim, a ordem foi concedida para reformar o acórdão e determinar o refazimento da dosimetria em consonância com essas diretrizes.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, em menor extensão, para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça e determinar o refazimento da dosimetria da pena em consonância com as diretrizes jurisprudenciais indicadas.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus, em menor extensão, para determinar que outro acórdão seja prolatado, com o refazimento da dosimetria da pena imposta ao Paciente, em consonância com as diretrizes referidas.
  • Publique-se.