HC 624092 - DECISAO

HC 624092 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação procedimental diante do trânsito em julgado da condenação, mas, ex officio, concedo a ordem para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, dado que a fração aplicada (1/6) foi modulada exclusivamente pela nocividade da droga, critério incompatível com a jurisprudência do STF e do STJ que veda a utilização concomitante da natureza/quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria; determino nova dosimetria motivada e reavaliação da conversão da pena e do regime inicial.

Parties
Paciente: JAIR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Stj: Não Conheço E Concessão De Ordem De Ofício Para Remessa À Dosimetria
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; ordem concedida ex officio para reconhecimento do direito à aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e determinação de nova dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem Transitado Em Julgado

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Parties

JAIR DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Stj: Não Conheço E Concessão De Ordem De Ofício Para Remessa À Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de correção ex officio de flagrante constrangimento ilegal em habeas corpus
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga nas fases da dosimetria e vedação ao bis in idem
  3. 3 reconhecimento e modulação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação procedimental diante do trânsito em julgado da condenação, mas, ex officio, concedo a ordem para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, dado que a fração aplicada (1/6) foi modulada exclusivamente pela nocividade da droga, critério incompatível com a jurisprudência do STF e do STJ que veda a utilização concomitante da natureza/quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria; determino nova dosimetria motivada e reavaliação da conversão da pena e do regime inicial.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; ordem concedida ex officio para reconhecimento do direito à aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e determinação de nova dosimetria.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas e module motivadamente a fração da diminuição.