HC 669391 - DECISAO

HC 669391 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido se destina ao reexame da dosimetria e do conjunto fático-probatório já apreciado nas instâncias ordinárias, não se demonstrando contrariedade ao texto expresso da lei penal, prova nova ou erro judiciário na forma prevista no art.621 do CPP; assim, a via eleita é inadequada para o pleito revisional.

Parties
Paciente: SAVIO GAMA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes (art.61 II H; Art.62 IV Cp), Cabimento Da Revisão Criminal, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravantes (art.61 II H; Art.62 IV Cp) Cabimento Da Revisão Criminal Reexame De Provas

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Parties

SAVIO GAMA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível conhecimento do habeas corpus para revisão da dosimetria e reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se a revisão criminal pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou nova apelação
  3. 3 Aplicabilidade das agravantes do art.61, II, "h" do CP (vítima idosa) e art.62, IV do CP (crime mediante promessa de pagamento)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido se destina ao reexame da dosimetria e do conjunto fático-probatório já apreciado nas instâncias ordinárias, não se demonstrando contrariedade ao texto expresso da lei penal, prova nova ou erro judiciário na forma prevista no art.621 do CPP; assim, a via eleita é inadequada para o pleito revisional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se