HC 625734 - DECISAO

HC 625734 - DECISAO

Embora o art. 68, parágrafo único, do Código Penal conferia faculdade para limitar a aplicação a uma só majorante, a aplicação cumulativa das majorantes do art.157 (§2º e §2º‑A) nas instâncias ordinárias não foi acompanhada de fundamentação concreta que evidenciasse maior desvalor da conduta; por isso, deve afastar‑se o aumento de 1/3 referente ao concurso de agentes e manter o aumento de 2/3 pelo emprego de arma de fogo, promovendo o redimensionamento da pena para 9 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão e 21 dias‑multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ANDREWS WILLIAM CAPRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Art. 68 Do Código Penal, Roubo, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Art. 68 Do Código Penal Roubo Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDREWS WILLIAM CAPRA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa das majorantes do art.157, §2º e §2º‑A do Código Penal
  2. 2 interpretação do art.68, parágrafo único, do Código Penal quanto à faculdade e à necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 adequação da dosimetria da pena na terceira fase

Ratio Decidendi

Embora o art. 68, parágrafo único, do Código Penal conferia faculdade para limitar a aplicação a uma só majorante, a aplicação cumulativa das majorantes do art.157 (§2º e §2º‑A) nas instâncias ordinárias não foi acompanhada de fundamentação concreta que evidenciasse maior desvalor da conduta; por isso, deve afastar‑se o aumento de 1/3 referente ao concurso de agentes e manter o aumento de 2/3 pelo emprego de arma de fogo, promovendo o redimensionamento da pena para 9 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão e 21 dias‑multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Redimensionar a pena para 9 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão.
  • Fixar o pagamento de 21 dias‑multa, no piso mínimo.