HC 694337 - DECISAO

HC 694337 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na aplicação da agravante do art. 61, II, "j" sem demonstração do nexo entre a pandemia e a conduta, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea e procedeu-se à compensação desta com a agravante da reincidência (havia apenas registro de uma condenação anterior). Refeita a dosimetria, a pena foi reduzida para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. Por força das súmulas 440/STJ e 719/STF e do entendimento consolidado na Súmula 269/STJ, ante a pena ajustada e as circunstâncias judiciais favoráveis, impôs-se o regime inicial semiaberto. Assim, não sendo conhecido o writ, concede-se habeas corpus de ofício para redimensionar pena e regime.

Parties
Paciente: THAIS SILVA MARQUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Habeas Corpus De Ofício (decisão De Mérito)
Outcome
não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j", Cp), Reincidência, Atenuante De Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmulas 440/stj, 719/stf E 269/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j", Cp) Reincidência Atenuante De Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d", Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

THAIS SILVA MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Habeas Corpus De Ofício (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, "j" do CP sem demonstração de nexo entre pandemia e conduta
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea apesar de retratação
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na aplicação da agravante do art. 61, II, "j" sem demonstração do nexo entre a pandemia e a conduta, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea e procedeu-se à compensação desta com a agravante da reincidência (havia apenas registro de uma condenação anterior). Refeita a dosimetria, a pena foi reduzida para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. Por força das súmulas 440/STJ e 719/STF e do entendimento consolidado na Súmula 269/STJ, ante a pena ajustada e as circunstâncias judiciais favoráveis, impôs-se o regime inicial semiaberto. Assim, não sendo conhecido o writ, concede-se habeas corpus de ofício para redimensionar pena e regime.

Court Disposition

não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício

Orders

  • não conhecer do writ
  • reduzir a pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa