AREsp 1904708 - DECISAO

AREsp 1904708 - DECISAO

Ainda que a consideração da quantidade e da variedade de entorpecentes seja fundamento legítimo nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, o aumento da pena-base para metade acima do mínimo (7 anos e 6 meses) mostrou-se desproporcional. Assim, reduziu-se a pena-base para 6 anos, mantida a agravante da reincidência (+1 ano) e a majorante do art. 40, IV (+1/6), resultando na pena definitiva de 8 anos e 2 meses de reclusão, mais 800 dias-multa; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para esse fim.

Parties
Recorrente: PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Majorante Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Majorante Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade do aumento da pena-base fundamentado na quantidade e variedade de entorpecentes
  2. 2 preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006 sobre o art. 59 do Código Penal na fixação da pena
  3. 3 aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Ainda que a consideração da quantidade e da variedade de entorpecentes seja fundamento legítimo nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, o aumento da pena-base para metade acima do mínimo (7 anos e 6 meses) mostrou-se desproporcional. Assim, reduziu-se a pena-base para 6 anos, mantida a agravante da reincidência (+1 ano) e a majorante do art. 40, IV (+1/6), resultando na pena definitiva de 8 anos e 2 meses de reclusão, mais 800 dias-multa; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente.

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente para 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, mais 800 (oitocentos) dias-multa.
  • Intimem-se.