HC 670595 - DECISAO

HC 670595 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via imprópria e por inexistir flagrante ilegalidade; o acréscimo em 1/5 foi devidamente fundamentado pela presença de duas agravantes (reincidência e violência doméstica nos termos do art. 61, II, "f", do CP), a continuidade delitiva foi afastada pelo lapso temporal e condições diversas entre os delitos, e o regime semiaberto foi corretamente fixado em razão da reincidência, nos termos do art. 33, §3º, do CP e Súmula 269/STJ.

Parties
Paciente: CLAUDIO ALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Continuidade Delitiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Continuidade Delitiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CLAUDIO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na segunda e terceira etapas da dosimetria
  2. 2 fundamentação idônea para aumento de pena por reincidência e agravantes
  3. 3 reconhecimento de continuidade delitiva (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via imprópria e por inexistir flagrante ilegalidade; o acréscimo em 1/5 foi devidamente fundamentado pela presença de duas agravantes (reincidência e violência doméstica nos termos do art. 61, II, "f", do CP), a continuidade delitiva foi afastada pelo lapso temporal e condições diversas entre os delitos, e o regime semiaberto foi corretamente fixado em razão da reincidência, nos termos do art. 33, §3º, do CP e Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.