HC 681615 - DECISAO

HC 681615 - DECISAO

Concluiu-se que houve constrangimento ilegal na consideração dos maus antecedentes do paciente em razão de condenações anteriores pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006; portanto, a circunstância judicial relativa aos antecedentes foi considerada neutra, aplica-se a minorante do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006) e procedeu-se à readequação da dosimetria, fixando-se para o crime de tráfico a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, em regime inicial semiaberto, e para o crime do art. 309 do CTB a pena definitiva em 6 meses de detenção, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida ex officio para redimensionar as sanções do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Reincidência, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Reincidência Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração como maus antecedentes de condenações anteriores pelo art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto, semiaberto ou fechado) em razão da natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve constrangimento ilegal na consideração dos maus antecedentes do paciente em razão de condenações anteriores pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006; portanto, a circunstância judicial relativa aos antecedentes foi considerada neutra, aplica-se a minorante do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006) e procedeu-se à readequação da dosimetria, fixando-se para o crime de tráfico a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, em regime inicial semiaberto, e para o crime do art. 309 do CTB a pena definitiva em 6 meses de detenção, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida ex officio para redimensionar as sanções do paciente.

Orders

  • Excluir a vetorial dos maus antecedentes e considerar os antecedentes neutros na dosimetria
  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e recalcular a pena do crime de tráfico para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, além de 194 dias-multa, em regime inicial semiaberto