HC 671316 - DECISAO

HC 671316 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constituía tentativa de substituição de recurso próprio, não demonstrando flagrante ilegalidade; as questões de dosimetria e de reconhecimento do privilégio exigem reexame fático-probatório e foram adequadamente fundamentadas pelo Tribunal de origem e pelo Conselho de Sentença, não havendo elementos capazes de configurar ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: ALAN LEITE DE REZENDE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Soberania Dos Veredictos, Medidas Protetivas, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Homicídio Qualificado Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Soberania Dos Veredictos +2 more

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Parties

ALAN LEITE DE REZENDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na dosimetria da pena
  2. 2 alegação de bis in idem na valoração da conduta social e da culpabilidade
  3. 3 fração da diminuição pela tentativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constituía tentativa de substituição de recurso próprio, não demonstrando flagrante ilegalidade; as questões de dosimetria e de reconhecimento do privilégio exigem reexame fático-probatório e foram adequadamente fundamentadas pelo Tribunal de origem e pelo Conselho de Sentença, não havendo elementos capazes de configurar ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • não conhecer do presente habeas corpus