HC 616722 - DECISAO

HC 616722 - DECISAO

Houve aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) sem motivação concreta que demonstrasse maior desvalor da conduta; por isso o STJ afastou a majorante pelo concurso de agentes (1/3) e manteve a majorante pelo emprego de arma de fogo (2/3), redimensionando a pena e alterando o regime inicial para semiaberto, determinando novos cálculos pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente/condenado: DOUGLAS SANTOS DE JESUS; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes (art. 157, § 2º E § 2º A), Art. 68, Parágrafo Único, CP, Regime Prisional, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes (art. 157, § 2º E § 2º A) Art. 68, Parágrafo Único, CP Regime Prisional Súmulas Do STJ

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Parties

DOUGLAS SANTOS DE JESUS

Paciente/condenado

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador/impugnado

Ministério Público Federal

Interessado/oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa das causas de aumento do art.157, §2º e §2º-A do CP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulada de majorantes (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 reconhecimento e cálculo da pena definitiva e regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Houve aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) sem motivação concreta que demonstrasse maior desvalor da conduta; por isso o STJ afastou a majorante pelo concurso de agentes (1/3) e manteve a majorante pelo emprego de arma de fogo (2/3), redimensionando a pena e alterando o regime inicial para semiaberto, determinando novos cálculos pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas nos termos explicitados no acórdão do STJ (afastamento do aumento de 1/3 referente ao concurso de agentes e manutenção do aumento de 2/3 relativo ao emprego de arma de fogo).
  • Determinar ao Juiz das Execuções Criminais que realize novos cálculos para o reconhecimento de direitos previstos na LEP, considerando como paradigma o regime carcerário inicial semiaberto.