HC 694281 - DECISAO

HC 694281 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, "j" foi afastada por ausência de demonstração do nexo causal entre a calamidade pública e a prática do crime; assim, restabeleceu-se o quantum da primeira fase da dosimetria (4 anos e 10 dias-multa) e imposto regime inicial aberto nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal.

Parties
Paciente: WAGNER HENRIQUE MACENA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para reduzir a pena do paciente para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime prisional inicial aberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33, §2º, C), Habeas Corpus
Direito Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33, §2º, C) Habeas Corpus

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Parties

WAGNER HENRIQUE MACENA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal
  2. 2 necessidade de demonstração de nexo causal entre a calamidade pública e a prática do delito
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, "j" foi afastada por ausência de demonstração do nexo causal entre a calamidade pública e a prática do crime; assim, restabeleceu-se o quantum da primeira fase da dosimetria (4 anos e 10 dias-multa) e imposto regime inicial aberto nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para reduzir a pena do paciente para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime prisional inicial aberto.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus
  • Reduzidas as penas para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa