HC 683508 - DECISAO

HC 683508 - DECISAO

Não houve demonstração de nexo causal entre o estado de calamidade pública (pandemia) e a conduta do agente, razão pela qual a agravante do art. 61, II, "j", do CP foi excluída. Em contrapartida, a multirreincidência do paciente constitui fundamentação idônea para aplicação de fração de aumento superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria. Pelo concurso material (art. 69 CP) restou fixada a pena definitiva em conformidade com a dosimetria recalculada, sendo mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Paciente: MURILO AUGUSTO DE MORAES DYONISIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (writ Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Parcialmente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para excluir a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e fixar a pena do paciente em 10 anos e 10 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Reincidência, Tráfico De Entorpecentes, Corrupção Ativa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Reincidência Tráfico De Entorpecentes Corrupção Ativa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MURILO AUGUSTO DE MORAES DYONISIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (writ Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal (calamidade pública)
  2. 2 possibilidade de aplicação de fração de aumento superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria em razão de multirreincidência
  3. 3 adequação da via processual (inadmissibilidade do HC substitutivo salvo excepcionalidade)

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de nexo causal entre o estado de calamidade pública (pandemia) e a conduta do agente, razão pela qual a agravante do art. 61, II, "j", do CP foi excluída. Em contrapartida, a multirreincidência do paciente constitui fundamentação idônea para aplicação de fração de aumento superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria. Pelo concurso material (art. 69 CP) restou fixada a pena definitiva em conformidade com a dosimetria recalculada, sendo mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para excluir a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e fixar a pena do paciente em 10 anos e 10 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para excluir a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal.