HC 587099 - DECISAO

HC 587099 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a corte de origem fundamentou adequadamente a dosimetria: a pena-base foi majorada em razão de pluralidade de qualificadoras (uma qualificando e outra exasperando a pena-base), foi reconhecido crime continuado e houve circunstância judicial desfavorável em reincidente, justificando a fixação do regime inicial fechado conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JACKSON JOSE DE SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada (liminar Indeferida)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Furto Qualificado, Crime Continuado, Qualificadoras, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Furto Qualificado Crime Continuado Qualificadoras Reincidência

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Parties

JACKSON JOSE DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base com pluralidade de qualificadoras
  2. 2 utilização de qualificadoras para qualificar o delito e para exasperar a pena-base
  3. 3 reconhecimento do crime continuado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a corte de origem fundamentou adequadamente a dosimetria: a pena-base foi majorada em razão de pluralidade de qualificadoras (uma qualificando e outra exasperando a pena-base), foi reconhecido crime continuado e houve circunstância judicial desfavorável em reincidente, justificando a fixação do regime inicial fechado conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • O pedido liminar foi indeferido.
  • DENEGO a ordem de habeas corpus.