AREsp 1930596 - DECISAO

AREsp 1930596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte não impõe critério matemático obrigatório para a fixação da pena-base; a instância ordinária utilizou fundamentação idônea e exerceu discricionariedade vinculada ao aplicar o critério escolhido, não havendo violação do art. 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: Lindomar Nunes Santana; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Lesão Corporal No Contexto De Violência Doméstica, Inadmissão De Recurso Especial, Discricionariedade Vinculada, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Lesão Corporal No Contexto De Violência Doméstica Inadmissão De Recurso Especial Discricionariedade Vinculada Art. 59 Do Código Penal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Lindomar Nunes Santana

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 existência de critério matemático obrigatório para a dosimetria da pena
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte não impõe critério matemático obrigatório para a fixação da pena-base; a instância ordinária utilizou fundamentação idônea e exerceu discricionariedade vinculada ao aplicar o critério escolhido, não havendo violação do art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.