HC 687037 - DECISAO

HC 687037 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de redimensionamento das penas basilares demanda revolvimento do conjunto probatório e dilação probatória, sendo inadequada a via estreita do writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; além disso, a dosimetria foi fundamentada e não há ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOHNY FERREIRA MARTINS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (mérito)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio, Reformatio in Pejus, Cabimento Do Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Tentativa De Homicídio Reformatio in Pejus Cabimento Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

FRANCISCO JOHNY FERREIRA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 revisão da dosimetria da pena e fixação das penas-base
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de redimensionamento das penas basilares demanda revolvimento do conjunto probatório e dilação probatória, sendo inadequada a via estreita do writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; além disso, a dosimetria foi fundamentada e não há ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus