HC 661963 - DECISAO

HC 661963 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal. Aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre dosimetria e a vedação de uso concomitante da natureza/quantidade da droga em mais de uma fase, verificou-se que o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado não apenas pela natureza/quantidade das drogas, mas também por outros elementos (embalagens, balança de precisão, pinos) que indicam dedicação à atividade criminosa, não havendo, assim, ofensa manifesta ao direito que justificasse intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIELE SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500122-35.2019.8.26.0660); Manifestante / Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Uso Da Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Uso Da Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria Habeas Corpus Bis in Idem

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Parties

GABRIELE SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500122-35.2019.8.26.0660)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante / Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar dosimetria
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 utilização da natureza e da quantidade da droga em múltiplas fases da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal. Aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre dosimetria e a vedação de uso concomitante da natureza/quantidade da droga em mais de uma fase, verificou-se que o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado não apenas pela natureza/quantidade das drogas, mas também por outros elementos (embalagens, balança de precisão, pinos) que indicam dedicação à atividade criminosa, não havendo, assim, ofensa manifesta ao direito que justificasse intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.