HC 669248 - DECISAO

HC 669248 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria porque a majoração foi aplicada apenas com base no número de majorantes, sem fundamentação concreta, em desrespeito à Súmula 443/STJ; por isso a Corte concedeu a ordem de ofício para adotar a fração de 1/3 e redimensionar a pena do paciente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: WALLACE CRISTIANO CORREIA DE ABREU; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ. Contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Habeas Corpus, Súmula 443/stj, Fundamentação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Habeas Corpus Súmula 443/stj Fundamentação Da Pena

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Parties

WALLACE CRISTIANO CORREIA DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 violação da razoabilidade e proporcionalidade na terceira fase da dosimetria
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para aumento da pena na terceira fase (Súmula 443/STJ)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário e exceções por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria porque a majoração foi aplicada apenas com base no número de majorantes, sem fundamentação concreta, em desrespeito à Súmula 443/STJ; por isso a Corte concedeu a ordem de ofício para adotar a fração de 1/3 e redimensionar a pena do paciente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do writ. Contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.
  • Fixar 14 dias-multa e manter os demais termos da condenação.