HC 680166 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de utilização inadequada do writ como substituto de recurso ordinário e, no exame sumário, verificar que a valoração negativa dos motivos feita pelo Tribunal de origem foi fundamentada por elementos concretos (objetivo de quitar dívida de tráfico de drogas), não configurando flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: HERNANDES RAMOS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Reincidência, Regime Inicial Fechado
Case Brief
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Parties
HERNANDES RAMOS DE OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 adequação da fundamentação para majoração da pena-base
- 2 uso inadequado do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
- 3 valoração negativa dos motivos do crime
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de utilização inadequada do writ como substituto de recurso ordinário e, no exame sumário, verificar que a valoração negativa dos motivos feita pelo Tribunal de origem foi fundamentada por elementos concretos (objetivo de quitar dívida de tráfico de drogas), não configurando flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.
Court Disposition
não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
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