AREsp 1940744 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (matéria não examinada pela Corte de origem e sem embargos declaratórios) e por insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial (mera transcrição de ementas e uso de acórdãos de habeas corpus como paradigma).
- Parties
- Agravante: ELIZETE GONÇALVES DA SILVA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante Da Confissão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ELIZETE GONÇALVES DA SILVA e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de aplicação mínima de 1/6 da pena-base como atenuante da confissão
- 2 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
- 3 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da CF/88
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (matéria não examinada pela Corte de origem e sem embargos declaratórios) e por insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial (mera transcrição de ementas e uso de acórdãos de habeas corpus como paradigma).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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