HC 693557 - DECISAO

HC 693557 - DECISAO

Não houve bis in idem porque as condenações utilizadas para fundamentar os maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e a agravante da reincidência na segunda fase foram distintas; diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis comprovadas, a elevação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado estão devidamente fundamentadas, tornando indevidas as pretensões do impetrante e determinando a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: GEOVANI RUBENS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Detração Penal, Súmulas
Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

GEOVANI RUBENS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 possível bis in idem pela utilização das mesmas condenações para agravar na primeira fase e reconhecer reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 fundamentação do regime inicial fechado em hipótese de pena inferior a 4 anos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

Não houve bis in idem porque as condenações utilizadas para fundamentar os maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e a agravante da reincidência na segunda fase foram distintas; diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis comprovadas, a elevação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado estão devidamente fundamentadas, tornando indevidas as pretensões do impetrante e determinando a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.